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NFS-e Lavras/MG - Tag Exigibilidade
#1
Prezados,

Estamos na fase final da implantação da NFS-e Municipal em nosso aplicativo próprio (TOTVS) para troca de arquivos XML’s com a plataforma do GovDigital. Encontramos o seguinte problema: Ao emitir uma NFS-e para um cliente cujo município é fora de Lavras/MG o nosso sistema monta a tag <exigibilidade> igual 2 pois entende-se que a tributação do ISS é fora do município de Lavras. Quando é dentro do município ele monta a tag com 1.

Ao importar dentro do GovDigital o XML com a tag <exigibilidade> igual 2, o GovDigital retorna o XML de erro alegando que o tipo de exigibilidade do ISSQN está incorreto.

Gostaria de esclarecimentos sobre esta situação e um embasamento fiscal para que possamos alterar o comportamento do nosso sistema para que toda e quaisquer situação ele monte a tag <exigibilidade> igual a 1 para que o XML possa ser importado com sucesso.

Em anexo seguem os XML’s demonstrando este cenário.

Aguardo seu retorno o mais breve possível.



Att.,

Pedro Henrique
Indústria de Cal SN Ltda


Arquivos Anexados
.xml   nfse_000000000000067 - Envio.xml (Tamanho: 2,16 KB / Downloads: 25)
.xml   nfse_000000000000067_19022015161304 - Retorno.xml (Tamanho: 2,17 KB / Downloads: 10)
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#2
Pedro

Somente alguns contribuintes marcados especificamente podem emitir notas com exigibilidade diferente de 1 (EXIGIVEL)

Se for o seu caso entre em contato direto com a fiscalizacao de Lavras para pedir que o CNPJ em questão tenha essa configuração liberada.

Mas acredito eu que o seu problema seja na verdade outro.

O Tributo é devido só que não no municipio de Lavras.
Nesse caso voce pode enviar a nota como EXIGIVEL e no campo municipio de incidencia o codigo do municipio em questão.
Código:
<municipioIncidencia>3130408</municipioIncidencia>
Nesse caso o imposto não será cobrado do seu cliente em Lavras.
Essa configuração de permitir gerar incidencia fora do municipio também precisa ser feita por contribuinte nesse caso é configurado por atividade ou por atividade especificamente por contribuinte.
PODE ser que precise entrar em contato com o fisco local para liberar essa opção para o CNPJ do seu cliente.
Vou alertar nosso funcionario no municipio de Lavras para que ele sabia previamente da nossa questão
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#3
Boa tarde Lucas!

Entendido. A TOTVS está solicitando este embasamento fiscal para que ela possa realizar a modificação está tag. Irei solicitar ao meu setor fiscal que faça as alterações devidas.

Obrigado pelo esclarecimento.


Att.,

(26-02-2015, 01:52 PM)lucas Escreveu:  Pedro

Somente alguns contribuintes marcados especificamente podem emitir notas com exigibilidade diferente de 1 (EXIGIVEL)

Se for o seu caso entre em contato direto com a fiscalizacao de Lavras para pedir que o CNPJ em questão tenha essa configuração liberada.

Mas acredito eu que o seu problema seja na verdade outro.

O Tributo é devido só que não no municipio de Lavras.
Nesse caso voce pode enviar a nota como EXIGIVEL e no campo municipio de incidencia o codigo do municipio em questão.

Código:
<municipioIncidencia>3130408</municipioIncidencia>
Nesse caso o imposto não será cobrado do seu cliente em Lavras.
Essa configuração de permitir gerar incidencia fora do municipio também precisa ser feita por contribuinte nesse caso é configurado por atividade ou por atividade especificamente por contribuinte.
PODE ser que precise entrar em contato com o fisco local para liberar essa opção para o CNPJ do seu cliente.
Vou alertar nosso funcionario no municipio de Lavras para que ele sabia previamente da nossa questão
Responder
#4
Pedro

Sou da área de software mas vou me arriscar.
O campo EXIGIBILIDADE determina se existe tributação de ISS (no caso municipal) envolvido na nota.
Portanto se o contribuinte irá recolher imposto em qualquer municipio que seja a exigibilidade é EXIGIVEL.

O municipio de incidencia é justamente em qual municipio o tributo é devido.

Voces pode definir a vontade qual a natureza da operação de voces.
Se o tributo é realmente devido ou não incidente como quer dizer a exigibilidade 2.

Se for realmente Não Incidente, basta solicitar autorização no municipio porque a Não incidencia é liberada caso a caso
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#5
Olá Pedro!

Conforme já conversamos por telefone a Prefeitura de Lavras entende que o serviço prestado pela SN tem ISS devido, independe do município.

Sendo assim, conforme a Lei Complementar Federal nº 116/2003:

Exigível: ISS é devido;
Não Incidência: Serviço prestado não está previsto na Lista de Serviços; ( Não é o caso da SN)
Isenção: Serviços isentos conforme Legislação Municipal publicada anualmente;
Exportação: Serviços prestados fora do País;
Imunidade: Entidades imunes conforme previsão constitucional;
Exigibilidade Suspensa: Processos administrativos ou judiciais que determinaram a suspensão do pagamento do ISS. Comunicar ao município para habilitar esta opção.  

Caso vocês discordem o Sr. Carlos responsável pela fiscalização da empresa SN, pediu para que vocês entre em contato diretamente com ele através de documento.

Qualquer dúvida estamos a disposição!

Att;

Liliane Castro

(26-02-2015, 03:31 PM)lucas Escreveu:  Pedro

Sou da área de software mas vou me arriscar.
O campo EXIGIBILIDADE determina se existe tributação de ISS (no caso municipal) envolvido na nota.
Portanto se o contribuinte irá recolher imposto em qualquer municipio que seja a exigibilidade é EXIGIVEL.

O municipio de incidencia é justamente em qual municipio o tributo é devido.

Voces pode definir a vontade qual a natureza da operação de voces.
Se o tributo é realmente devido ou não incidente como quer dizer a exigibilidade 2.

Se for realmente Não Incidente, basta solicitar autorização  no municipio porque a Não incidencia é liberada caso a caso
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#6
Prezados, boa tarde.

Enviei a documentação para o desenvolvimento da TOTVS. Estou aguardando retorno.

Desde já muito obrigado pela atenção de vocês.

(04-03-2015, 05:02 PM)Liliane Castro Pereira Escreveu:  Olá Pedro!

Conforme já conversamos por telefone a Prefeitura de Lavras entende que o serviço prestado pela SN tem ISS devido, independe do município.

Sendo assim, conforme a Lei Complementar Federal nº 116/2003:

Exigível: ISS é devido;
Não Incidência: Serviço prestado não está previsto na Lista de Serviços; ( Não é o caso da SN)
Isenção: Serviços isentos conforme Legislação Municipal publicada anualmente;
Exportação: Serviços prestados fora do País;
Imunidade: Entidades imunes conforme previsão constitucional;
Exigibilidade Suspensa: Processos administrativos ou judiciais que determinaram a suspensão do pagamento do ISS. Comunicar ao município para habilitar esta opção.  

Caso vocês discordem o Sr. Carlos responsável pela fiscalização da empresa SN, pediu para que vocês entre em contato diretamente com ele através de documento.

Qualquer dúvida estamos a disposição!

Att;

Liliane Castro


(26-02-2015, 03:31 PM)lucas Escreveu:  Pedro

Sou da área de software mas vou me arriscar.
O campo EXIGIBILIDADE determina se existe tributação de ISS (no caso municipal) envolvido na nota.
Portanto se o contribuinte irá recolher imposto em qualquer municipio que seja a exigibilidade é EXIGIVEL.

O municipio de incidencia é justamente em qual municipio o tributo é devido.

Voces pode definir a vontade qual a natureza da operação de voces.
Se o tributo é realmente devido ou não incidente como quer dizer a exigibilidade 2.

Se for realmente Não Incidente, basta solicitar autorização  no municipio porque a Não incidencia é liberada caso a caso
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